Lei do Processo Administrativo Federal.
LEI Nº 9.784/1999
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Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Aqui, você encontrará trechos dessa lei com lacunas para preenchimento. Ao completar os espaços, você estará praticando seus conhecimentos sobre os principais dispositivos dessa legislação.
Arts. 1 e 2 Arts. 3 e 4 Arts. 5 a 8 Arts. 9 e 10 Arts. 11 a 17 Arts. 18 a 21 Arts. 22 a 25 Arts. 26 a 28 Arts. 29 a 47 Arts. 48 e 49 Art 50 Arts. 51 e 52 Arts. 53 a 55 Arts. 56 a 65 Arts. 66 a 70
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Aqui, você encontrará trechos dessa lei com lacunas para preenchimento. Ao completar os espaços, você estará praticando seus conhecimentos sobre os principais dispositivos dessa legislação.